Condições gerais

Tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola destas condições (disponível aqui).

1. TITULARIDADE DO SITE

1.1. O titular do site é a NIQUELAO, S.L. (doravante, OKGIFT), com domicílio fiscal em Camino Casas de Bárcena, 79, 46131 Valência, Espanha, inscrita no Registo Mercantil de Valência (documento 1/2019/31.203,0, tomo 10741, livro 8021, folha 13, inscrição 1, folha V-190056).

1.2. O CIF do titular da OKGIFT é B40616260.

1.3. Atenção ao cliente: o e-mail de contacto é [email protected] e o número de contacto via WhatsApp é (+34) 611 076 496.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1. As presentes condições de utilização e contratação regulam o uso do site okgift.es assim como de qualquer aplicação relacionada (doravante, SITE), através do qual a OKGIFT presta o serviço de cartão oferta REGALOCARD descrito na secção 5.

2.2. Todo o UTILIZADOR que aceda ao SITE e utilize os seus serviços aceita submeter-se às presentes condições de utilização, contratação e funcionamento.

2.3. O acesso ao SITE, diretamente ou através de qualquer nome de domínio que redirecione para o mesmo, confere ao visitante a condição de UTILIZADOR e requer a aceitação de todas as condições descritas neste documento.

2.4. A OKGIFT reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a oferta de produtos ou qualquer outro aspeto do presente aviso legal, incluindo as condições de contratação, embora tais modificações respeitem as transações já efetuadas pelo UTILIZADOR, às quais se aplicará a versão vigente na data da compra.

3. MAIORES DE IDADE

3.1. O acesso ao SITE destina-se a maiores de 18 anos.

3.2. Para utilizarem os serviços, os menores de idade deverão obter previamente autorização dos pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis por todos os atos realizados pelos menores a seu cargo.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. A OKGIFT é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou obteve as autorizações ou licenças necessárias para a sua exploração, associados ao nome de domínio, às marcas e sinais distintivos, à aplicação, aos conteúdos publicados, aos programas de computador e às restantes obras e invenções contidas ou relacionadas com este SITE e a tecnologia associada ao mesmo. Os conteúdos deste SITE, incluindo os designs, aplicações, texto, imagens e código-fonte, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

4.2. Os conteúdos deste SITE não poderão ser utilizados, reproduzidos, copiados, transformados ou transmitidos de forma alguma sem a autorização prévia, escrita e explícita da OKGIFT.

4.3. Quando o UTILIZADOR publica qualquer conteúdo no SITE, incluindo textos, fotografias ou outro conteúdo multimédia (doravante, Conteúdo do Utilizador), concede à OKGIFT, que aceita, uma licença não exclusiva, gratuita, com faculdade de sublicenciar a qualquer terceiro, de âmbito territorial mundial e durante todo o período de vigência reconhecido a esses direitos pela normativa aplicável, para:
A. Usar, alojar, copiar, reproduzir, modificar, transformar, atualizar, traduzir, publicar, distribuir, apagar, incorporar ou disponibilizar o Conteúdo do Utilizador, no todo ou em parte, através do SITE, de sites de terceiros associados à OKGIFT ou de redes sociais a partir das contas da OKGIFT.
B. A adaptação e realização de obras derivadas a partir do Conteúdo do Utilizador para posterior exploração através de qualquer formato ou meio.
C. O uso do Conteúdo do Utilizador em relação com outros conteúdos.
D. A realização das atividades técnicas ou de manutenção necessárias para o cumprimento do anterior.
O UTILIZADOR garante que é titular de todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Utilizador para os usos anteriores e para a concessão da licença anterior, ou que obteve todas as transmissões de direitos, licenças, permissões ou consentimentos necessários.

4.4. A OKGIFT não assume qualquer responsabilidade pelos direitos de propriedade intelectual ou industrial do Conteúdo do Utilizador.

5. O SERVIÇO REGALOCARD

O "cartão oferta REGALOCARD" é um serviço que, mediante um localizador emitido pela OKGIFT, permite à pessoa destinatária obter um cartão oferta (virtual ou físico) à sua escolha, emitido pela empresa proprietária de uma das marcas ou lojas com que trabalhamos. A marca indicada no REGALOCARD é uma sugestão inicial: a pessoa destinatária pode confirmá-la ou escolher outra diferente entre as disponíveis para o montante. Por esta característica distintiva de "acerto garantido" cobramos uma tarifa de gestão pelo serviço prestado.

5.1. Registo e veracidade dos dados. O UTILIZADOR que envie ou receba cartões oferta utilizando o serviço REGALOCARD (doravante UTILIZADOR REMETENTE e UTILIZADOR DESTINATÁRIO, conforme o caso) deverá preencher os formulários previstos para o efeito no SITE, incluindo os dados de contacto e, se for o caso, de entrega, pagamento e faturação, e aceitar a política de privacidade e as presentes condições. O UTILIZADOR compromete-se a fornecer dados corretos e verdadeiros e a mantê-los atualizados, não assumindo a OKGIFT qualquer responsabilidade em caso contrário.

5.2. Seleção de marca e montante. O UTILIZADOR REMETENTE deverá sugerir uma marca ou loja inicial e indicar o montante (valor monetário) do cartão oferta associado. Cada marca ou loja admite os montantes estabelecidos por ela mesma, pelo que é possível que alguma marca não esteja disponível para um montante concreto. Se no momento da confirmação de marca a sugerida não estiver disponível, o UTILIZADOR DESTINATÁRIO deverá selecionar outra das marcas disponíveis nesse momento para o montante do seu REGALOCARD, sem que isso obrigue a OKGIFT a fornecer exclusivamente um cartão oferta da marca não disponível (ver também a cláusula 5.14).

5.3. Pagamento. O UTILIZADOR REMETENTE poderá realizar o pagamento do serviço por qualquer dos meios de pagamento disponibilizados no SITE.

5.4. Confirmação e envio. A OKGIFT confirmará ao UTILIZADOR REMETENTE a transação realizada no final do processo de compra, para o correio eletrónico indicado. Na data e hora selecionadas pelo UTILIZADOR REMETENTE, a OKGIFT enviará ao UTILIZADOR DESTINATÁRIO, por email, SMS ou PDF, um código presente juntamente com a informação sobre como trocar o localizador REGALOCARD por um cartão oferta convencional emitido pela marca escolhida.

5.5. Custos de gestão e faturação. A OKGIFT indicará os custos de gestão durante o processo de encomenda, e estes deverão ser aceites pelo UTILIZADOR REMETENTE antes de confirmar a compra. A OKGIFT emitirá uma fatura ao UTILIZADOR REMETENTE pela aquisição do serviço REGALOCARD, que compreenderá o montante destinado ao cartão oferta a entregar ao destinatário mais os custos de gestão e, se for o caso, extras como a notificação por SMS. Esse valor é sempre informado antes de realizar o pagamento. Os cartões oferta estão isentos de IVA, pelo que esse conceito se fatura sem IVA.

5.6. Entrega após a confirmação da marca. A OKGIFT liquidará ao UTILIZADOR DESTINATÁRIO o localizador REGALOCARD mediante a entrega de um cartão oferta convencional (virtual ou físico) da marca escolhida. Na medida do possível, a entrega será realizada nas 48 horas úteis seguintes ao resgate; o tempo de processamento pode sofrer atrasos não imputáveis à OKGIFT devidos a incidências ou aos tempos de processamento e/ou entrega dos emissores. A OKGIFT certifica que os cartões oferta entregues são adquiridos pela via legal e habitual e que, salvo erro do emissor, dispõem do montante indicado no momento do resgate.

5.7. Cartões oferta emitidos por terceiros. Os cartões oferta entregues após o resgate são emitidos por empresas terceiras, adquiridos pela OKGIFT ao emissor ou a um fornecedor autorizado e entregues ao UTILIZADOR DESTINATÁRIO tal como recebidos, sem qualquer modificação. A OKGIFT atua como mera transmissora indireta e não representa nem atua por conta dessas marcas ou empresas. Se o cartão oferta ou código presente final não funcionar, estiver errado, tiver um saldo incorreto, constar como já utilizado ou sofrer qualquer outra incidência, o UTILIZADOR deverá reclamar diretamente junto da empresa emissora, podendo solicitar a intermediação da OKGIFT; a OKGIFT não tem acesso aos sistemas do emissor e não pode verificar saldos nem estados dos cartões. O emissor de cada cartão oferta é quem garante a sua aceitação e correto funcionamento conforme as suas próprias condições; a OKGIFT não assume qualquer obrigação ou garantia quanto a essa prestação — não obstante, quando informada de qualquer anomalia, envidará os seus melhores esforços para ajudar a encontrar uma solução rápida.

5.8. Risco, perda e cartões ao portador. O risco de perda e a propriedade de um cartão oferta transferem-se para o UTILIZADOR DESTINATÁRIO quando este lhe é enviado e o recebe eletrónica ou fisicamente. A partir desse momento, a OKGIFT não é responsável pela perda, roubo, destruição ou uso dos cartões oferta entregues, nem pela divulgação por erro ou omissão da informação neles incluída; nestes casos o cartão oferta não será reposto. Os cartões oferta são ao portador: a OKGIFT não se responsabiliza por um terceiro utilizar o cartão antes do UTILIZADOR DESTINATÁRIO (cometendo uma fraude), tornando-o inválido. A OKGIFT também não será responsável se o emissor bloquear o cartão oferta por suspeitas de condutas ilícitas ou fraudulentas de quem o pretende utilizar, incluindo o encerramento ou bloqueio da conta desse utilizador nos sistemas do emissor; nesses casos a reclamação deverá ser feita diretamente à marca emissora. A OKGIFT também não será responsável se não puder entregar um cartão oferta eletrónico porque a caixa de correio do destinatário está bloqueada ou cheia, o nosso email é considerado SPAM pelo seu fornecedor, existe uma firewall ou por qualquer outro motivo tecnológico semelhante alheio ao nosso controlo.

5.9. Sem direito de livre resolução. Em conformidade com a normativa de consumidores, o serviço REGALOCARD prestado pela OKGIFT não poderá ser objeto de livre resolução pelo UTILIZADOR, porque o serviço se entende completamente executado, circunstância conhecida e aceite pelo UTILIZADOR REMETENTE e pelo UTILIZADOR DESTINATÁRIO (ver a política de cancelamentos da secção 8).

5.10. Prazo de validade. Se no prazo de 1 ANO desde o pagamento do serviço pelo UTILIZADOR REMETENTE o UTILIZADOR DESTINATÁRIO não tiver confirmado a marca desejada (resgatado o localizador segundo as instruções fornecidas), o localizador caducará e perderá todo o seu valor, sem que se possa obter qualquer cartão oferta com ele, dando-se por terminado o prazo para o reclamar. A data de validade é indicada no momento da ativação.

5.11. Uso do código. O código okgift (número de encomenda) incluído nos localizadores REGALOCARD não é válido para uso direto na loja ou marca indicada. É necessário e obrigatório o resgate prévio, seguindo as instruções indicadas no próprio localizador.

5.12. Recompra. A OKGIFT reserva-se, à sua própria discrição, o direito de recomprar os seus próprios localizadores REGALOCARD em casos pontuais em que não seja possível fornecer um cartão oferta adequado como resgate. Nesse caso será pago um montante em euros de até 100% do valor indicado no localizador, mediante a assinatura pelo UTILIZADOR DESTINATÁRIO de um contrato de compra e venda que o documente.

5.13. Descarga, cópias e validade do cartão final. Por razões de segurança, o UTILIZADOR DESTINATÁRIO poderá descarregar o seu cartão oferta final (emitido pela marca) durante um prazo de 7 dias desde o resgate do localizador; passado esse prazo, o link de descarga caducará. A OKGIFT conservará os cartões oferta provenientes de resgates apenas durante SEIS meses desde o resgate ou ativação; durante esse período poderá ser solicitada uma cópia através dos nossos meios de contacto e, decorrido o mesmo, a informação será eliminada do nosso sistema e não serão fornecidas mais cópias em caso algum. Os cartões oferta finais têm a data de validade indicada neles pelo seu emissor, que é o único responsável pela mesma; a solicitação ou receção de uma cópia não prolonga essa data de validade.

5.14. Entrega em vários cartões e mudanças de marca. A OKGIFT reserva-se o direito de entregar o montante total do cartão oferta final em vários cartões cujos valores somados sejam equivalentes a esse montante, independentemente de poderem ou não ser acumulados numa única compra, por problemas de stock, alterações nos montantes emitidos pelas marcas ou outros fatores. A OKGIFT compromete-se a entregar um cartão oferta da marca que figura no localizador ou a realizar uma devolução completa se o resgate ocorrer nos 7 dias naturais seguintes à data de compra; passados mais de 7 dias, a OKGIFT poderá requerer o resgate por outra marca diferente entre as disponíveis nesse momento, quando não seja possível obter o cartão da marca inicial por causas alheias à OKGIFT (fim de emissão, rutura de stock, incidência temporária ou semelhantes).

5.15. Verificação de dados de contacto. Por razões de segurança, a OKGIFT está habilitada a informar o comprador do REGALOCARD sobre os dados de contacto fornecidos pelo destinatário, com o fim de verificar a sua legitimidade em caso de dúvida.

5.16. Aspetos fiscais. Os envios de cartões oferta através da OKGIFT efetuam-se entre o UTILIZADOR REMETENTE e o UTILIZADOR DESTINATÁRIO, pelo que a sua tributação é da responsabilidade de cada UTILIZADOR. Sem prejuízo do aconselhamento profissional que eventualmente obtenha, recorda-se que a receção de um cartão oferta pode estar sujeita ao Imposto sobre Sucessões e Doações perante a Administração tributária da Comunidade Autónoma de residência do destinatário, e pode ter efeitos no IRPF de ambos os UTILIZADORES. Os UTILIZADORES são os únicos responsáveis pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, mantendo a OKGIFT indemne em caso contrário.

5.17. Informa-se os UTILIZADORES de que, tratando-se de um serviço de cartões oferta, não é aplicável a garantia legal de produtos prevista na normativa sobre consumidores e utilizadores, sem prejuízo das regras indicadas nas presentes condições.

6. PREVENÇÃO DA FRAUDE E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC)

6.1. Em caso de suspeita de dados falsos, erróneos ou não verdadeiros, a OKGIFT reserva-se o direito de bloquear cautelarmente a compra por presumível fraude, podendo solicitar ao comprador evidências sobre a sua identidade ou a titularidade do meio de pagamento utilizado.

6.2. A OKGIFT reserva-se o direito de submeter qualquer transação a um processo de verificação de identidade reforçada antes da entrega do produto digital. Esta medida é adotada em cumprimento da Lei espanhola 10/2010 de Prevenção do Branqueamento de Capitais e para garantir a segurança do titular do meio de pagamento. Em compras identificadas como de alto risco, que superem determinados limiares de montante, ou de forma aleatória, o cliente deverá completar uma verificação biométrica através do nosso fornecedor Veriff (ou sistemas semelhantes), fornecendo imagem do seu documento de identificação (BI/Passaporte) e uma prova de vida (selfie). A entrega do código ou cartão oferta ficará condicionada à conclusão satisfatória deste processo: o incumprimento ou a recusa do cliente em identificar-se habilitará a OKGIFT a reter a encomenda ou a proceder ao seu cancelamento por suspeita de fraude.

6.3. As encomendas que pelas suas características sejam suscetíveis de ser classificadas como possível fraude serão congeladas e posteriormente canceladas se, num prazo de 72 horas, não for recebida a prova de verificação de dados pessoais, que será solicitada ao comprador no mesmo email utilizado na compra. Em alguns casos verificar-se-á, adicionalmente, via SMS ou WhatsApp, que o número de telemóvel indicado durante o resgate ou ativação é correto e corresponde à pessoa que o realizou; em caso de resposta negativa ou de ausência de resposta, a encomenda também poderá ser congelada até que se realize uma investigação.

6.4. Se o comprador recusar fornecer a verificação e solicitar o reembolso da compra, este será efetivado com a maior brevidade, pago no mesmo meio de pagamento utilizado. Se não for recebida qualquer resposta, como medida de segurança o montante ficará retido até que o seu reembolso seja solicitado por quem realizou a compra ou pelo titular legítimo do meio de pagamento utilizado, realizando-se a devolução num prazo mínimo de 7 e máximo de 14 dias naturais desde a solicitação.

6.5. A OKGIFT reserva-se o direito de rejeitar e desativar qualquer cartão REGALOCARD se, exclusivamente segundo o seu critério, existir suspeita de que foi adquirido de forma fraudulenta, subtraído ou de que está a ser utilizado de forma fraudulenta, incorreta ou em violação destas condições de utilização.

6.6. Se, após o resgate de um REGALOCARD pelo destinatário, for recebida uma reclamação do titular do meio de pagamento utilizado na compra alegando uso fraudulento do mesmo, o destinatário e recetor do cartão oferta final será o responsável por responder por esta situação, e ser-lhe-á reclamado pelos meios legais oportunos o montante que lhe foi entregue.

7. INCUMPRIMENTOS DE PAGAMENTO E RETROCESSÕES BANCÁRIAS

7.1. Os códigos okgift pertencentes a uma fatura que permaneça por pagar passados 2 meses desde a sua data original de vencimento serão bloqueados cautelarmente até ser recebido o pagamento dessa fatura ou ser negociado um novo prazo voluntário de pagamento. Do mesmo modo, a OKGIFT reserva-se o direito de bloquear cautelarmente os códigos de faturas mais recentes do mesmo cliente pelo incumprimento de uma fatura anterior.

7.2. As reclamações por via bancária (retrocessões de débito/chargebacks) de pagamentos realizados por cartão bancário, Bizum ou semelhante, por compras de cartões REGALOCARD já resgatados e recebidos ou utilizados de forma satisfatória pelo cliente, serão consideradas tentativas de burla ou fraude e, como tal, poderão ser denunciadas pela OKGIFT às autoridades competentes.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTOS / DEVOLUÇÕES

8.1. Não serão admitidas devoluções depois de realizada a compra do cartão REGALOCARD, já que não constitui a compra de um produto em si mesmo, mas sim de um código trocável por um valor em euros. Neste sentido, o COMPRADOR não poderá exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 103 da Lei espanhola 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, por estar excluído o seu exercício nestes casos.

8.2. Só se realizará o cancelamento e posterior devolução quando a marca selecionada no REGALOCARD não estiver disponível no momento do resgate ou ativação e o destinatário não aceitar receber um cartão oferta de outra marca, nos termos da cláusula 5.14. Nesse caso, o reembolso será efetuado no mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento da encomenda, sem demoras indevidas e, em todo o caso, no máximo 14 dias naturais a partir da data em que nos seja comunicada a decisão.

8.3. Reembolsos de encomendas pagas por transferência bancária. Quando for necessário efetuar o reembolso de uma encomenda cujo pagamento foi realizado por transferência bancária, a OKGIFT apenas efetuará o pagamento numa conta bancária cuja titularidade coincida com o nome e apelidos indicados pelo comprador no momento da compra. Para o efeito, será requisito indispensável que o comprador apresente um certificado de titularidade bancária, emitido pela sua entidade financeira, da conta na qual solicita receber o reembolso, com uma antiguidade máxima de 1 ano desde a sua data de emissão. A OKGIFT não realizará qualquer devolução até à receção e verificação desse certificado.

9. ENCERRAMENTO DO PROGRAMA REGALOCARD

9.1. Reservamo-nos o direito de encerrar o programa REGALOCARD mediante aviso prévio com uma antecedência razoável. Se na data de fim do programa existir um localizador por utilizar e não caducado, informaremos o destinatário do encerramento, que disporá de 3 meses para o resgatar ou ativar. Se não tiver sido estabelecido um destinatário concreto, será informado o comprador para que este avise o destinatário ou o resgate ele próprio. Terminado este prazo de tolerância, nenhum REGALOCARD poderá ser ativado ou resgatado, caducando e perdendo todo o seu valor.

10. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A OKGIFT não é proprietária nem exerce qualquer titularidade ou controlo sobre os produtos ou marcas dos cartões oferta emitidos por terceiros, salvo indicação em contrário, exonerando-se de qualquer responsabilidade em caso de desacordo entre as partes. Sem prejuízo do anterior, a OKGIFT empregará a máxima diligência para garantir o bom funcionamento da plataforma.

10.2. A OKGIFT não será em caso algum responsável pelo conteúdo, funcionamento ou políticas de outros sites a que se possa aceder mediante links incluídos no SITE, em emails ou em PDFs emitidos, nem pelos conteúdos, serviços ou produtos neles oferecidos, salvo se esses sites forem propriedade da OKGIFT. Os hiperlinks são incorporados para facilitar a navegação do UTILIZADOR, têm caráter exclusivamente informativo e não implicam qualquer relação entre o terceiro e a OKGIFT.

10.3. O acesso, contratação e uso dos serviços da OKGIFT requer um dispositivo informático e uma ligação à Internet, cujos custos não se encontram incluídos nos preços descritos nas presentes condições.

10.4. A OKGIFT aplica a máxima diligência na implementação de medidas de segurança; não obstante, a guarda e o bom uso das palavras-passe de acesso ao SITE são da responsabilidade exclusiva do UTILIZADOR.

10.5. A OKGIFT aplica a máxima diligência para manter o seu serviço online disponível mais de 99% do tempo; não obstante, não assume responsabilidade em caso de queda do serviço durante um período prolongado devido a problemas técnicos da infraestrutura.

10.6. A OKGIFT aplica a máxima diligência para fazer chegar as notificações por e-mail ou SMS aos UTILIZADORES DESTINATÁRIOS; não obstante, não assume responsabilidade se o UTILIZADOR DESTINATÁRIO não as receber por causa dos seus filtros ANTI-SPAM ou semelhantes, caixa de correio cheia, falta de cobertura GSM ou qualquer outro problema técnico, próprio ou da infraestrutura de notificações.

10.7. Todas as marcas, sites, produtos, logótipos e empresas registadas não pertencentes à OKGIFT que aparecem neste site são propriedade dos respetivos donos e não têm necessariamente relação comercial com a OKGIFT, nem estão associadas à OKGIFT nem lhe pertencem, ficando completamente reservados os seus direitos a favor daqueles.

11. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

11.1. Será aplicável a política de proteção de dados de caráter pessoal publicada no SITE. [Política de proteção de dados]

11.2. Com o uso deste SITE consentes o uso de cookies no teu computador ou dispositivo para os fins expressos na POLÍTICA DE COOKIES.

12. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

12.1. Os termos e o uso do SITE reger-se-ão e interpretar-se-ão de acordo com as leis de Espanha e, para qualquer controvérsia que derive, as partes submetem-se ao foro do domicílio do UTILIZADOR.

Versão publicada a 3 de agosto de 2026